Política de Privacidade
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- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil (Lei nº 13.709/2018).
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia (Regulamento UE 2016/679), quando aplicável a usuários localizados na União Europeia.
- Artigo 22.2 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSI) da Espanha e a Diretiva Europeia 2009/136/CE, no que se refere ao uso de cookies, quando aplicável.
- APEC Privacy Framework e as Cross-Border Privacy Rules (CBPR), como referências internacionais para a proteção de dados pessoais.
O preenchimento dos formulários implica o consentimento expresso do usuário para a inclusão de seus dados pessoais no referido banco de dados automatizado, com a finalidade de prestar corretamente os serviços solicitados e, quando aplicável, enviar comunicações informativas, promocionais ou publicitárias por meios eletrônicos (e-mail, telefone ou outros meios autorizados).
Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços oferecidos pelo site. A responsável não vende, não aluga e não comercializa os dados pessoais fornecidos pelos usuários a terceiros.
Entende-se que o usuário aceita as condições estabelecidas e concede os consentimentos necessários ao clicar nos botões «Aceitar», «OK» ou «Enviar» disponíveis nos formulários de coleta de dados.
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Direitos do Usuário
O usuário possui os seguintes direitos:
- Ser informado sobre o tratamento de seus dados pessoais.
- Acessar seus dados pessoais.
- Corrigir dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
- Solicitar a exclusão de seus dados, quando permitido pela legislação aplicável.
- Solicitar a limitação ou opor-se ao tratamento de seus dados, nos casos previstos em lei.
- Revogar o consentimento concedido a qualquer momento.
Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário poderá enviar uma solicitação por escrito para a responsável pelo site através do endereço de e-mail [email protected].
A solicitação deverá conter:
- Nome completo do solicitante.
- Documento de identificação válido, quando necessário para comprovação da identidade.
- Endereço de contato para envio de notificações.
- Descrição do direito que deseja exercer.
- Data e assinatura, quando aplicável.
O usuário garante a autenticidade, veracidade e atualização dos dados pessoais fornecidos, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração. O usuário será o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, causados à titular do site ou a terceiros em decorrência do fornecimento de informações falsas, inexatas, incompletas ou desatualizadas.